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Entrevista – Lei que contempla adicional para os aposentados que necessitam de cuidados permanentes

Entrevista – Lei que contempla adicional para os aposentados que necessitam de cuidados permanentes

No dia 22 de agosto de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu o adicional de 25% no valor mensal da aposentadoria de todo aposentado que necessitar de cuidados permanentes de terceiros.

Para maiores esclarecimentos sobre o assunto, a SBGG-RJ entrevistou a assistente social Sandra Rabello.

Sandra Rabello é assistente social da Unati/ UERJ, membro da atual gestão da SBGG-RJ, além de consultora em políticas públicas.

Entrevistador: A lei atual contempla adicional para os aposentados com invalidez. Isso já está em vigor?
Sandra Rabello: A lei que vigora sobre a matéria veiculada pela mídia é a lei 8.213/91. Nela, o art. 45 dispõe que: “O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será
acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)”. Tal previsão também está contida no art. 45 do decreto 3.048/99.

O anexo I do referido decreto evidencia as situações em que este adicional pode ser fornecido. Conforme o art. 45 do regulamento, seriam os casos de:
Cegueira total;
Perda de nove ou mais dedos das mãos;
Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores;
Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for
impossível;
Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;
Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for
impossível;
Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e
social;
Doença que exija permanência contínua no leito;
Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

Entrevistador: Como a lei define a aposentadoria por invalidez?
Sandra Rabello: A aposentadoria por invalidez é um benefício destinado ao trabalhador permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa e que também não possa exercer outra profissão, de acordo com a avaliação da
perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Entrevistador: Qual a diferença dessa nova lei em relação à anterior? Esse benefício vai se estender para os idosos que necessitam de cuidador e não são inválidos?
Sandra Rabello: Não se trata de uma lei e sim uma decisão do STJ que recomenda que o Ministério do Desenvolvimento Social e o INSS passem a considerar que pessoas com dependência tenham acesso e direito ao adicional de
25%, sem que seja necessário buscar a judicialização do benefício. Qualquer aposentado, seja por invalidez, tempo de contribuição ou por idade, que for acometido por enfermidade grave, como por exemplo a doença de Alzheimer, e esteja impossibilitado de realizar as suas atividades básicas, poderá requerer a majoração de seu benefício em 25%, comprovando para tanto a necessidade de acompanhamento permanente de outra pessoa. No entanto, estes pedidos feitos
ao INSS pela via administrativa geralmente são negados, tendo que o interessado ingressar em juízo para requerer tal adicional. Pela decisão do STJ, o INSS deverá avaliar a solicitação e conceder o benefício.

Entrevistador: Como o idoso faz para adquirir esse benefício e o mesmo entrar em vigor?
Sandra Rabello: O cuidador responsável deverá procurar uma agência do INSS para solicitar o benefício, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios exigidos pela Previdência. Será aberto um processo, que poderá
ser acompanhado online, que determinará a aprovação do benefício de 25%. No caso de Benefício de Prestação Continuada (BPC) o critério é: O BPC (Lei Orgânica da Assistência Social N.º 8742/93) garante ao segurado uma
quantia paga mensalmente para assegurar um rendimento mínimo a quem, independentemente da contribuição para seguridade social, seja portador de
deficiência ou idoso. O portador de Alzheimer ou a pessoa que atinja a idade de 65 anos, que preencha os requisitos legais quanto à renda e condições socioeconômicas da sua família, poderá requerer o BPC junto ao INSS.

Também faz jus a outros benefícios como:
Licença Para Tratamento de Saúde – Auxílio Doença;
Levantamento do saldo da conta vinculado ao Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço (FGTS);
Isenção no Imposto de Renda (IR);
Isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis.

 

sandra

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